Nutricionista pode cobrar sinal ou consulta antecipada para agendar?

Equipe AjumoAtualizado em Como escrevemos

Resposta curta

Sinal pode, na leitura da Ajumo: o Código Civil o prevê como arras, abatidas do valor quando a consulta acontece, e o Código de Ética não trata dele. Informe antes valor e regra de desmarcação. Ficam em aberto reter o sinal na falta e, a partir de 23/01/2027, cobrar a consulta inteira antes: esse código veda receber sem serviço prestado, e não encontramos conselho que diga se isso os alcança.

Nesta página

A lei prevê o sinal, e a paciente precisa saber a regra antes

O Código Civil chama o sinal de arras e manda abatê-lo do valor quando o serviço acontece1:

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Fonte 1

A condição vem do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual o CRN-3 recomenda “especial atenção” no contrato com a paciente2. A paciente tem direito a informação clara sobre o preço (art. 6º, III), e uma regra que ela não teve chance de ler antes não a obriga3:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Fonte 3

O Código de Ética em vigor (Res. CFN nº 599/2018) não usa a palavra sinal nem fala de pagamento antecipado4. O novo código (Res. CFN nº 856/2026), que passa a valer em 23/01/20275, também não trata do sinal. Ele transforma em dever informar o valor antes, com remissão ao art. 31 do CDC (art. 68, II)6:

II - É dever da(o) nutricionista, no momento da oferta de seus procedimentos ou serviços, informar previamente ao cliente ou paciente os valores dos honorários em conformidade com o disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte 6

A Res. 858, que adiou a vigência, cita a reabertura da consulta pública e a análise das contribuições5. O texto pode mudar antes de 23/01/2027: confira os artigos no sistema de normas do CFN.

Para quem atende online, a resolução de Telenutrição já pede hoje honorários e forma de pagamento combinados antes (art. 12, § 1º)7.

Este guia não é orientação jurídica. Ele mostra o que dizem a lei e as normas do CFN, com o texto de cada uma. Antes de usar a sua regra de sinal, leve-a ao seu CRN ou a um advogado.

Segunda, antes do primeiro horário

Cena fictícia

Na sexta, uma paciente nova pagou o sinal e marcou segunda às 8h. A regra foi combinada num áudio.

Domingo à noite ela desmarca e pede o dinheiro de volta. A nutricionista não lembra o que disse.

Com a Sofia no WhatsApp

  1. Paciente:

    Então pode ser segunda às 8h.

  2. Sofia:

    Esse horário ficou guardado para você. O sinal é abatido do valor da consulta. Quer que eu envie os dados para pagamento?

  3. Paciente:

    Pode mandar. E se eu precisar desmarcar?

  4. Sofia:

    Pela regra do consultório, se você avisar até 24 horas antes, pode remarcar. Os dados do Pix estão aqui embaixo, junto com o valor do sinal.

  5. Paciente:

    Paguei, segue o comprovante.

  6. Sofia:

    Recebi. Assim que o consultório conferir o pagamento, eu te aviso por aqui.

Simulação com paciente e consultório fictícios.

O que a lei diz quando alguém não cumpre

Quando alguém não cumpre, vale o art. 418 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/20241:

Art. 418. Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; II - por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
Fonte 1

Pela lei civil, se a paciente não cumpre o combinado, você pode ficar com o sinal. Se quem não cumpre é você, ela pode pedir o sinal de volta “mais o equivalente”; o STJ aplicou isso em 2021 a um descumprimento só de quem recebeu8. O que entra nesse equivalente, e se ele vale quando o cancelamento não é culpa sua, é pergunta para o advogado.

Quatro situações e a regra com menos risco

A coluna da direita é uma sugestão de partida, que não fecha os pontos em aberto. A regra final é sua, escrita antes do primeiro Pix.

O sinal em cada situação

A paciente vem à consulta

O que diz a lei
O sinal é abatido do valor (Código Civil, art. 417)
Regra com menos risco
Abata e diga isso já no aviso do sinal

A paciente desmarca dentro do prazo combinado

O que diz a lei
Vale o que foi combinado por escrito antes do pagamento; regra que ela não leu não a obriga (CDC, art. 46)
Regra com menos risco
Remarque sem custo ou devolva o sinal, à escolha dela

A paciente falta ou desmarca fora do prazo

O que diz a lei
Quem recebeu pode reter o sinal (Código Civil, art. 418, I)
Regra com menos risco
Ofereça um novo horário; reter é o ponto aberto da próxima seção

Você cancela

O que diz a lei
Ela pode pedir a devolução mais o equivalente (Código Civil, art. 418, II)
Regra com menos risco
No mínimo, devolva o sinal inteiro no mesmo dia e ofereça novo horário. O equivalente é ponto para o advogado

O prazo de aviso é seu: escreva em horas, como até 24 horas antes, e use o mesmo em toda mensagem.

O ponto aberto: ficar com o sinal quando a paciente falta

Aqui a lei civil e o Código de Ética podem puxar para lados diferentes. O Código Civil permite reter o sinal de quem não cumpre o combinado (art. 418, I). O Código de Ética veda receber remuneração que não corresponda a serviço prestado, e não encontramos conselho que diga se o sinal retido entra nessa regra. No código em vigor4:

Art. 49. É vedado ao nutricionista, no exercício das atribuições profissionais, receber comissão, remuneração, gratificação ou benefício que não corresponda a serviços prestados.
Fonte 4

O novo código, que vale a partir de 23/01/2027, repete essa regra no art. 63 e veda, no art. 65, cobrar ou receber honorários por serviço não prestado6:

Art. 65. É vedado à(ao) nutricionista cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos ou prestação de serviços com remuneração já prevista no contrato dos planos de saúde ou por procedimentos ou serviços não prestados.
Fonte 6

Até 10/11/2026, não encontramos parecer do CFN ou de um CRN sobre sinal. Na medicina, um parecer de 2023 do Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC) foi contra cobrar a consulta no agendamento: para ele, isso põe o dinheiro à frente da relação com o paciente. Entre os jeitos de cobrar antes, o parecer lista uma “taxa específica de agendamento”, descontada da consulta ou retida na falta (na leitura deste guia, o sinal). E transcreve outro, de 2020: cobrar antes não é recomendável, mas não tem impedimento ético, e sem consulta o médico devolve o valor ou remarca9. Sobre reter:

Caso a consulta não se concretize e seja mantido o pagamento, há clara transgressão ao CEM, que veda ao médico aceitar remuneração por atendimentos não prestados (Art. 59).
Fonte 9

O parecer vale para médicos e se apoia, em parte, na regra de que a medicina não pode ser exercida como comércio. Até o CFN ou o seu CRN se manifestarem, este guia recomenda, na falta, oferecer um novo horário ou devolver o sinal. Para reter, consulte o seu CRN antes.

A falta sem sinal e um modelo de política de cancelamento estão em Paciente faltou: a nutricionista pode cobrar?.

Quanto pode ser o sinal

Nenhuma norma fixa um percentual. O CDC proíbe exigir da consumidora vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) e anula a cláusula que a coloque em desvantagem exagerada (art. 51, IV)3. E o art. 413 do Código Civil manda o juiz reduzir a penalidade manifestamente excessiva1. Um enunciado da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que orienta a leitura da lei sem obrigar o juiz, estende essa regra ao sinal10.

Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.
Fonte 10

O prazo de 7 dias do CDC vale para consulta pelo WhatsApp? Ponto aberto

O art. 49 do CDC dá à consumidora o direito de desistir em 7 dias quando a contratação acontece fora do estabelecimento3:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Fonte 3

O artigo cita telefone e domicílio como exemplos, e o Decreto nº 7.962/2013 trata do mesmo direito no comércio eletrônico (art. 1º, III)11. Nenhum dos dois fala de consulta marcada por mensagem. Se o prazo valer, a paciente que desiste dentro dele recebe de volta o que pagou, mesmo fora do seu prazo de aviso (art. 49, parágrafo único). De quando os 7 dias contam também é ponto para o advogado.

Como avisar o sinal no WhatsApp

Mande a regra por escrito, antes do pagamento. Para a conversa do preço, veja como responder quando a paciente pergunta o valor.

Quem confirma o pagamento é você: abra o comprovante e veja se o valor caiu no extrato. Até lá, o horário fica reservado.

Aviso do sinal, com a regra

Seu horário ficou reservado: ___, às ___. Para confirmar, o consultório pede um sinal de R$ ___, abatido do valor da consulta (R$ ___). Pix: ___ Nome: ___ Se precisar desmarcar até ___ horas antes, você escolhe: remarcar ou receber o sinal de volta. Depois desse prazo, ___. Quando pagar, me mande o comprovante por aqui.

Comprovante recebido

Recebi o comprovante, obrigada. Vou conferir o pagamento e te confirmo a consulta por aqui.

Consulta confirmada, depois de conferir

Pagamento conferido. Sua consulta está confirmada: ___, às ___, em ___. O sinal de R$ ___ já está abatido; no dia, fica R$ ___.

Você precisa cancelar

___, preciso cancelar a sua consulta de ___, às ___. Desculpe o transtorno. Vou devolver o sinal de R$ ___ pelo mesmo Pix até ___. Se quiser remarcar, tenho ___ e ___.

Outros modelos estão em modelos de mensagem para o WhatsApp.

Onde a Sofia entra

A Sofia, assistente da Ajumo no WhatsApp, usa o sinal e a regra de remarcação que você publica no Console. Ela envia os dados do Pix e recebe o comprovante. Quem confere e confirma o pagamento é você; depois disso, a Sofia avisa a paciente.

Perguntas frequentes

Posso cobrar a consulta inteira antes?

O código em vigor não fala de pagamento antecipado. O novo, que vale a partir de 23/01/2027, veda no art. 65 cobrar ou receber honorários por serviços não prestados, e não encontramos conselho que diga se isso alcança o valor pago antes. Valem as condições do sinal: valor e regra informados antes, e a mesma dúvida quando a paciente falta.

Se a paciente faltar, posso ficar com o sinal?

O Código Civil permite (art. 418, I). O Código de Ética veda, no art. 49, receber remuneração que não corresponda a serviço prestado, e não encontramos conselho que diga se isso alcança o sinal. Ofereça um novo horário e consulte o seu CRN antes de reter.

Fontes

  1. 1Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 413, 417 e 418Presidência da República · Norma · Lida em
  2. 2Dúvidas sobre atuação profissional: a consulta de retorno pode ser cobrada?Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região (CRN-3) · Órgão oficial · Lida em
  3. 3Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6º, 31, 39, 46, 49 e 51Presidência da República · Norma · Lida em
  4. 4Resolução CFN nº 599/2018 (Código de Ética e de Conduta do Nutricionista), art. 49Conselho Federal de Nutrição · Norma · Lida em
  5. 5Resolução CFN nº 858/2026 (prorroga a vacância do novo Código para 23/01/2027)Conselho Federal de Nutrição · Norma · Lida em
  6. 6Resolução CFN nº 856/2026 (novo Código de Ética e Conduta), arts. 63, 65 e 68Conselho Federal de Nutrição · Norma · Lida em
  7. 7Resolução CFN nº 760/2023 (Telenutrição), art. 12, § 1ºConselho Federal de Nutrição · Norma · Lida em
  8. 8Informativo de Jurisprudência nº 702 (2021): REsp 1.927.986-DF, arras devolvidas mais o equivalenteSuperior Tribunal de Justiça · Órgão oficial · Lida em
  9. 9Parecer CREMEC nº 8/2023: pagamento antecipado de consulta médica no agendamentoConselho Regional de Medicina do Estado do Ceará · Órgão oficial · Lida em
  10. 10Enunciado 165 da III Jornada de Direito CivilConselho da Justiça Federal · Órgão oficial · Lida em
  11. 11Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico), art. 1ºPresidência da República · Norma · Lida em

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